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18265
Lei nº 4.461: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée-Guinle
Lei
Lei nº 4.461: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée-Guinle
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1964
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18266
Lei nº 4.460: Concede pensão especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao servidor Francisco Teixeira Dantas, acidentado em serviço na Base Naval de Natal
Lei
Lei nº 4.460: Concede pensão especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao servidor Francisco Teixeira Dantas, acidentado em serviço na Base Naval de Natal
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1964
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18267
Lei nº 4.459: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II
Lei
Lei nº 4.459: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18268
Lei nº 4.458: Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.458: Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1964
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18269
Lei nº 4.457: Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei nº 1.518, de 24 de dezembro 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.457: Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei nº 1.518, de 24 de dezembro 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18270
Lei nº 4.456: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina
Lei
Lei nº 4.456: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18271
Lei nº 4.455: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 797.904.300,00, para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério
Lei
Lei nº 4.455: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 797.904.300,00, para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18272
Lei nº 4.454: Dispõe sôbre a unificação de freqüência da corrente elétrica no País
Lei
Lei nº 4.454: Dispõe sôbre a unificação de freqüência da corrente elétrica no País
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18273
Lei nº 4.453: Concede isenção dos imposto de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem de uma unidade de produção de butadieno e uma de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial, no Município de Cabo, Estado de Pernambuco
Lei
Lei nº 4.453: Concede isenção dos imposto de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem de uma unidade de produção de butadieno e uma de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial, no Município de Cabo, Estado de Pernambuco
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18274
Lei nº 4.452: Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências
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Lei nº 4.452: Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:1964
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18275
Lei nº 4.451: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal
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Lei nº 4.451: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1964
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18276
Lei nº 4.450: Dispõe sôbre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais
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Lei nº 4.450: Dispõe sôbre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1964
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