Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18301

Lei

Lei nº 4.425: Cria o impôsto único, sôbre os minerais do País; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:1964

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18302

Lei

Lei nº 4.424: Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para pagamento de dívida de exercícios findos

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18303

Lei

Lei nº 4.423: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 (que reorganizou o Ministério das Relações Exteriores) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964

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18304

Lei

Lei nº 4.422: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295-63)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18305

Lei

Lei nº 4.421: Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1964

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18306

Lei

Lei nº 4.420: Concede pensão especial de Cr$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério da Marinha

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1964

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18307

Lei

Lei nº 4.419: Isenta de impôsto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18308

Lei

Lei nº 4.418: Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1964

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18309

Lei

Lei nº 4.417: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18310

Lei

Lei nº 4.416: Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato)

Nação:Brasil Tema:Justiça，Arrendamento Anos:1964

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18311

Lei

Lei nº 4.415: Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964

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18312

Lei

Lei nº 4.414: Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1964

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