Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18349

Lei

Lei nº 4.377: Concede isenção de direitos de importação, de impôsto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela International Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1964

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18350

Lei

Lei nº 4.376: Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontológica e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Militar Anos:1964

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18351

Lei

Lei nº 4.375: Lei do Serviço Militar

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1964

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18352

Lei

Lei nº 4.374: Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1964

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18353

Lei

Lei nº 4.373: Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em fôlha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente

Nação:Brasil Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1964

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18354

Lei

Lei nº 4.372: Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da Cidade de Washington, onde estão localizados os serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América, e a utilizar o produto dessa venda para custeio de uma chancelaria

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1964

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18355

Lei

Lei nº 4.371: Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 11.882.465.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18356

Lei

Lei nº 4.370: Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1964

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18357

Lei

Lei nº 4.369: Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, falecido em conseqüência de enfermidade adquirida em serviço

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1964

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18358

Lei

Lei nº 4.368: Institui o “Dia Nacional dos Bancários”

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1964

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18359

Lei

Lei nº 4.367: Isenta do impôsto de importação e de consumo, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de café solúvel

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18360

Lei

Lei nº 4.366: Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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