Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18373

Lei

Lei nº 4.353: Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelo reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964

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18374

Lei

Lei nº 4.352: Dispõe sôbre a Campanha Nacional da Merenda Escolar

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Saúde Anos:1964

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18375

Lei

Lei nº 4.351: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18376

Lei

Lei nº 4.350: Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-lei nº 98, de 23 de dezembro de 1937

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1964

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18377

Lei

Lei nº 4.349: Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1964

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18378

Lei

Lei nº 4.348: Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1964

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18379

Lei

Lei nº 4.347: Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma “Bomba de Cobalto” e de seus respectivos acessórios, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18380

Lei

Lei nº 4.346: Prorroga, até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 26 de dezembro de 1960

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1964

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18381

Lei

Lei nº 4.345: Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1964

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18382

Lei

Lei nº 4.344: Cria o cargo de Ministério Extraordinário e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964

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18383

Lei

Lei nº 4.343: Dispõe, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sôbre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferroviária Brasileiro - Boliviana

Nação:Brasil Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1964

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18384

Lei

Lei nº 4.342: Modifica a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do sêlo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de lázaros e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1964

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