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18397
Lei nº 4.329: Dispõe sôbre o prazo para declaração do Impôsto de Renda e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.329: Dispõe sôbre o prazo para declaração do Impôsto de Renda e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18398
Lei nº 4.328: Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares
Lei
Lei nº 4.328: Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares
Nação:Brasil Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1964
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18399
Lei nº 4.327: Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olímpio Mourão Filho, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.327: Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olímpio Mourão Filho, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1964
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18400
Lei nº 4.326: Estabelece prazo para o provimento de cargos públicos
Lei
Lei nº 4.326: Estabelece prazo para o provimento de cargos públicos
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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18401
Lei nº 4.325: Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.325: Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1964
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18402
Lei nº 4.324: Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.324: Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18403
Lei nº 4.323: Cria a Escola Agrotécnica “Antônio Versiani Athayde”, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.323: Cria a Escola Agrotécnica “Antônio Versiani Athayde”, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，agricultura Anos:1964
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18404
Lei nº 4.322: Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros
Lei
Lei nº 4.322: Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1964
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18405
Lei nº 4.321: Dispõe sôbre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República
Lei
Lei nº 4.321: Dispõe sôbre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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18406
Lei nº 4.320: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Lei
Lei nº 4.320: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18407
Lei nº 4.319: Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Lei
Lei nº 4.319: Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Justiça Anos:1964
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18408
Lei n.º 2124: Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
Lei
Lei n.º 2124: Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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