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18445
Lei nº 4.285: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília
Lei
Lei nº 4.285: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18446
Lei nº 4.284: Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC)
Lei
Lei nº 4.284: Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC)
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1963
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18447
Lei nº 4.283: Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.283: Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1963
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18448
Lei nº 4.282: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000.00, destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4)
Lei
Lei nº 4.282: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000.00, destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18449
Lei nº 4.281: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência
Lei
Lei nº 4.281: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1963
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18450
Lei nº 4.280: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
Lei
Lei nº 4.280: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1963
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18451
Lei nº 4.279: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
Lei
Lei nº 4.279: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1963
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18452
Lei nº 4.278: Abre, ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como refôrço das verbas que enumera
Lei
Lei nº 4.278: Abre, ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como refôrço das verbas que enumera
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18453
Lei nº 4.277: Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963
Lei
Lei nº 4.277: Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18454
Lei nº 4.276: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do impôsto de consumo aos Municípios
Lei
Lei nº 4.276: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do impôsto de consumo aos Municípios
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18455
Lei nº 4.275: Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.275: Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Religião Anos:1963
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18456
Lei nº 4.274: Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por emprêsas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências
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Lei nº 4.274: Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por emprêsas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1963
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