Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18469

Lei

Lei nº 4.261: Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 ao jornalista Apparicio Torelly

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1963

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18470

Lei

Lei nº 4.260: Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1963

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18471

Lei

Lei nº 4.259: Dispõe sôbre a situação dos contribuintes do Montepio Civil dos Funcionários Públicos Federais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1963

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18472

Lei

Lei nº 4.258: Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1963

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18473

Lei

Lei nº 4.257: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Emprêsa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963

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18474

Lei

Lei nº 4.256: Aprova o ajuste de contas assinado entre o Govêrno Federal e o Govêrno do Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1963

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18475

Lei

Lei nº 4.255: Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1963

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18476

Lei

Lei nº 4.254: Concede pensão à viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1963

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18477

Lei

Lei nº 4.253: Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1963

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18478

Lei

Lei nº 4.252: Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1963

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18479

Lei

Lei nº 4.251: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963

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18480

Lei

Lei nº 4.250: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963

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