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18481
Lei nº 4.249: Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei nº 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília
Lei
Lei nº 4.249: Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei nº 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18482
Lei nº 4.248: Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941
Lei
Lei nº 4.248: Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1963
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18483
Lei nº 4.247: Dispõe sôbre o auxilio da União dos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e Associações congêneres das zonas de colonização
Lei
Lei nº 4.247: Dispõe sôbre o auxilio da União dos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e Associações congêneres das zonas de colonização
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1963
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18484
Lei nº 4.246: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o procedimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais
Lei
Lei nº 4.246: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o procedimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18485
Lei nº 4.245: Isenta de impôsto aduaneiro e taxas, inclusive do impôsto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, a partir do ano de 1958
Lei
Lei nº 4.245: Isenta de impôsto aduaneiro e taxas, inclusive do impôsto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, a partir do ano de 1958
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18486
Lei nº 4.244: Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho
Lei
Lei nº 4.244: Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:1963
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18487
Lei nº 4.243: Cria, para cumprimento da Lei nº 3.401, de 12 de julho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.243: Cria, para cumprimento da Lei nº 3.401, de 12 de julho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Cultura，Educação e Ensino Anos:1963
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18488
Lei nº 4.242: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.242: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1963
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18489
Lei nº 4.241: Promove “post-mortem” ao pôsto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa
Lei
Lei nº 4.241: Promove “post-mortem” ao pôsto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1963
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18490
Lei nº 4.240: Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.240: Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1963
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18491
Lei nº 4.239: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.239: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1963
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18492
Lei nº 4.238: Desincorpora do patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica
Lei
Lei nº 4.238: Desincorpora do patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim, 329, na Capital do Estado de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1963
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