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18517
Lei nº 4.215: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Lei
Lei nº 4.215: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1963
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18518
Lei nº 4.214: Dispõe sôbre o “Estatuto do Trabalhador Rural”
Lei
Lei nº 4.214: Dispõe sôbre o “Estatuto do Trabalhador Rural”
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1963
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18519
Lei nº 4.213: Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.213: Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finanças Anos:1963
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18520
Lei nº 4.212: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.212: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18521
Lei nº 4.211: Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Lei
Lei nº 4.211: Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1963
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18522
Lei nº 4.210: Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.210: Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1963
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18523
Lei nº 4.209: Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco
Lei
Lei nº 4.209: Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco
Nação:Brasil Tema:Tecnologias，Administração e Administração Pública Anos:1963
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18524
Lei nº 4.208: Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais
Lei
Lei nº 4.208: Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1963
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18525
Lei nº 4.207: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Lei
Lei nº 4.207: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1963
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18526
Lei nº 4.206: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$  23.200.000,00, para construção de prédios destinados à Agências Postais-Telegráficas nas cidades que enumera
Lei
Lei nº 4.206: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$  23.200.000,00, para construção de prédios destinados à Agências Postais-Telegráficas nas cidades que enumera
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18527
Lei nº 4.205: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer as despesas com a realização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia
Lei
Lei nº 4.205: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer as despesas com a realização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18528
Lei nº 4.204: Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos
Lei
Lei nº 4.204: Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos
Nação:Brasil Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1963
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