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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
18529
Lei nº 4.203: Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.203: Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1963
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18530
Lei nº 4.202: Altera o impôsto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil
Lei
Lei nº 4.202: Altera o impôsto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18531
Lei nº 4.201: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica de Guanabara (COSIGUA)
Lei
Lei nº 4.201: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica de Guanabara (COSIGUA)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18532
Lei nº 4.200: Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.200: Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1963
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18533
Lei nº 4.199: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho
Lei
Lei nº 4.199: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1963
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18534
Lei nº 4.198: Acresce a Fundação Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica
Lei
Lei nº 4.198: Acresce a Fundação Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1963
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18535
Lei n.º 2121: Autoriza o Governo a arrecadar em 1964 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
Lei
Lei n.º 2121: Autoriza o Governo a arrecadar em 1964 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1963
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18536
Lei n.º 2120: Promulga as bases da política de saúde e assistência
Lei
Lei n.º 2120: Promulga as bases da política de saúde e assistência
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1963
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18537
Lei n.º 2119: Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português
Lei
Lei n.º 2119: Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1963
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18538
Lei n.º 2118: Promulga as bases para a promoção da saúde mental
Lei
Lei n.º 2118: Promulga as bases para a promoção da saúde mental
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1963
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18539
Lei 2104: Lei de classificação dos praticantes do desporto
Lei
Lei 2104: Lei de classificação dos praticantes do desporto
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1963
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18540
Lei 2104: Lei de classificação dos praticantes do desporto
Lei
Lei 2104: Lei de classificação dos praticantes do desporto
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1963
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