Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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18553

Lei

Lei nº 4.188: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário-espôsa de magistrados daquele Tribunal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18554

Lei

Lei nº 4.187: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associação Sergipana de Imprensa

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18555

Lei

Lei nº 4.186: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Universitário da Federação Universitária Paulista de Esportes

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18556

Lei

Lei nº 4.185: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18557

Lei

Lei nº 4.184: Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18558

Lei

Lei nº 4.183: Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1962

18559

Lei

Lei nº 4.182: Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1962

18560

Lei

Lei nº 4.181: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18561

Lei

Lei nº 4.180: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200,00, para atender as despesas da Comissão de Repartições de Guerra, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

18562

Lei

Lei nº 4.179: Denomina “Palácio Alberto de Britto Pereira” o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1962

18563

Lei

Lei nº 4.178: Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1962

18564

Lei

Lei nº 4.177: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1962

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