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18805
Lei nº 3.959: Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961
Lei
Lei nº 3.959: Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18806
Lei nº 3.958: Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.958: Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1961
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18807
Lei nº 3.957: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura  o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para equipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola São Francisco de Assis
Lei
Lei nº 3.957: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura  o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para equipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola São Francisco de Assis
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18808
Lei nº 3.956: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias Telefônica de Rio Preto, Telefônica de Piracicaba SA, Emprêsa Telefônica Paulista, Cia Telefônica Borda do Campo, Telefônica de Limeira SA, Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná
Lei
Lei nº 3.956: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias Telefônica de Rio Preto, Telefônica de Piracicaba SA, Emprêsa Telefônica Paulista, Cia Telefônica Borda do Campo, Telefônica de Limeira SA, Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18809
Lei nº 3.955: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Curgie Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxa da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
Lei
Lei nº 3.955: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Curgie Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxa da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18810
Lei nº 3.954: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados à Sociedade de São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, e ao Conselho Central das Sociedades de S Vicente de Paula, de Fortaleza, Ceará
Lei
Lei nº 3.954: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados à Sociedade de São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, e ao Conselho Central das Sociedades de S Vicente de Paula, de Fortaleza, Ceará
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18811
Lei nº 3.953: Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial
Lei
Lei nº 3.953: Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1961
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18812
Lei nº 3.952: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrestes da execução da Lei nº 3765, de 4 de 1960
Lei
Lei nº 3.952: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrestes da execução da Lei nº 3765, de 4 de 1960
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18813
Lei nº 3.951: Dispõe sôbre transferência da pensão dos veteranos da revolução acreana e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.951: Dispõe sôbre transferência da pensão dos veteranos da revolução acreana e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1961
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18814
Lei nº 3.950: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais
Lei
Lei nº 3.950: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18815
Lei nº 3.949: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias
Lei
Lei nº 3.949: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1961
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18816
Lei nº 3.948: Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 3.948: Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1961
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