Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

18961

Lei

Lei nº 3.818: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 213.300,00, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1956 a 1958

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18962

Lei

Lei nº 3.817: Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares SA, destinados à sua Usina de São Caetano do Sul

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18963

Lei

Lei nº 3.816: Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1960

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18964

Lei

Lei nº 3.815: Autoriza o Poder Executivo à abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00 para atender ao cumprimento da Lei nº 2003, de 2 de outubro de 1953

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18965

Lei

Lei nº 3.814: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18966

Lei

Lei nº 3.813: Institui o prêmio literário Delmiro Gouveia

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1960

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18967

Lei

Lei nº 3.812: Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu de Arte Moderna do Estado da Bahia e Escola de Teatro Leopoldo Fróes, Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Cultura，Segurança Social Anos:1960

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18968

Lei

Lei nº 3.811: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000.00 para ocorrer às despesas de instalação e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de lbiapaba

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18969

Lei

Lei nº 3.810: Modifica o art 1º da Lei nº 3619 de 26 de agôsto de 1959

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960

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18970

Lei

Lei nº 3.809: Consigna, no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios, a importância de Cr$ 300.000.000,00, para pavimentação do trecho Ponta Grossa à Foz do Iguaçú; e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18971

Lei

Lei nº 3.808: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu govêrno

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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18972

Lei

Lei nº 3.807: Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960

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