Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

19021

Lei

Lei nº 3.762: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Pirai, no Estado ao Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1960

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19022

Lei

Lei nº 3.761: Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios da Lei número 1134, de 14 de junho de 1950

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1960

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19023

Lei

Lei nº 3.760: Concede a pensão especial de Cr$ 40.000,00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1960

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19024

Lei

Lei nº 3.759: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.953.348,00, para pagamento de funcionários

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19025

Lei

Lei nº 3.758: Regula isenções do impôsto de vendas e consignações nos Territórios Federais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19026

Lei

Lei nº 3.757: Retifica a Lei nº 3487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19027

Lei

Lei nº 3.756: Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1960

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19028

Lei

Lei nº 3.755: Autoriza o Poder Executivo o abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – Tribunal de Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19029

Lei

Lei nº 3.754: Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1960

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19030

Lei

Lei nº 3.753: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,000,00, destinado à pavimentação da rodovia Rio-Bahia

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1960

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19031

Lei

Lei nº 3.752: Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1960

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19032

Lei

Lei nº 3.751: Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1960

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