Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 13.818: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2019

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2138

Lei

Lei nº 13.817: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2019

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2139

Lei

Lei nº 13.816: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2019

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2140

Lei

Lei nº 13.815: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2019

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2141

Lei

Lei nº 13.814: Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2019

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2142

Lei

Lei nº 13.813: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nº s 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nº s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2019

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2143

Lei

Lei nº 13.812: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2019

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2144

Lei

Lei nº 13.811: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2145

Lei

Lei nº 13.810: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015

Nação:Brasil Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2019

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2146

Lei

Lei nº 13.809: Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2019

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2147

Lei

Lei nº 13.808: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2148

Lei

Lei nº 13.807: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:2019

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