Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 13.794: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2019

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2162

Lei

Lei nº 13.793: Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2163

Lei

Lei nº 13.792: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2164

Lei

Lei nº 13.791: Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2165

Lei

Lei nº 13.790: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2019

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2166

Lei

Lei nº 13.789: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:2019

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2167

Lei

Lei n.º 123/2019: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2019

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2168

Lei

Lei n.º 122/2019: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2019

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2169

Lei

Lei n.º 121/2019: Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo estatuto

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:2019

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2170

Lei

Lei n.º 120/2019: Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:2019

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2171

Lei

Lei n.º 119/2019: Alteração de diversos códigos fiscais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2172

Lei

Lei n.º 118/2019: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2019

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