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Lei n.º 117/2019: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Lei
Lei n.º 117/2019: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019
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2174
Lei n.º 116/2019: Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Lei
Lei n.º 116/2019: Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2019
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2175
Lei n.º 115/2019: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
Lei
Lei n.º 115/2019: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2019
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2176
Lei n.º 114/2019: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Lei
Lei n.º 114/2019: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2019
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Lei n.º 113/2019: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Lei
Lei n.º 113/2019: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019
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2178
Lei n.º 112/2019: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Lei
Lei n.º 112/2019: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Nação:Portugal Tema:Justiça，Internacional Anos:2019
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2179
Lei n.º 111/2019: Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Lei
Lei n.º 111/2019: Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Internacional Anos:2019
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2180
Lei n.º 110/2019: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei
Lei n.º 110/2019: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2019
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2181
Lei n.º 109/2019: Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
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Lei n.º 109/2019: Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2019
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2182
Lei n.º 108/2019: Carta para a Participação Pública em Saúde
Lei
Lei n.º 108/2019: Carta para a Participação Pública em Saúde
Nação:Portugal Tema:Constituição，Saúde Anos:2019
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2183
Lei n.º 107/2019: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Lei
Lei n.º 107/2019: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Nação:Portugal Tema:Laboral，Civil e Processo Civil Anos:2019
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2184
Lei n.º 106/2019: Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
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Lei n.º 106/2019: Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:2019
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