Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 105/2019: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Viação e Transportes Anos:2019

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Lei

Lei n.º 104/2019: Reformulação e ampliação do Sistema de Informação da Organização do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2187

Lei

Lei n.º 103/2019: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2019

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Lei

Lei n.º 102/2019: Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Internacional Anos:2019

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Lei

Lei n.º 101/2019: Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Internacional Anos:2019

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2190

Lei

Lei n.º 100/2019: Estatuto do Cuidador Informal

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2019

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Lei

Lei n.º 99/2019: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2192

Lei

Lei n.º 98/2019: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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Lei

Lei n.º 97/2019: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2019

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Lei

Lei n.º 96/2019: Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2019

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Lei

Lei n.º 95/2019: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2019

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Lei

Lei n.º 94/2019: Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2019

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