Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 93/2019: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:2019

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Lei

Lei n.º 92/2019: Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2019

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Lei

Lei n.º 91/2019: Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2019

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Lei

Lei n.º 90/2019: Reforço da proteção na parentalidade

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2019

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2201

Lei

Lei n.º 89/2019: Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2019

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2202

Lei

Lei n.º 88/2019: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2019

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2203

Lei

Lei n.º 87/2019: Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2019

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2204

Lei

Lei n.º 86/2019: Promoção e desenvolvimento do ecoturismo

Nação:Portugal Tema:Turismo，Ambiente Anos:2019

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2205

Lei

Lei n.º 85/2019: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2206

Lei

Lei n.º 84/2019: Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2019

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2207

Lei

Lei n.º 83/2019: Lei de bases da habitação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2019

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2208

Lei

Lei n.º 82/2019: Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2019

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