Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 69/2019: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:2019

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Lei

Lei nº 69/IX/2019: Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2020.

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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Lei

Lei n.º 68/2019: Estatuto do Ministério Público

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2019

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Lei

Lei nº 68/IX/2019: Garante uma efetiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, com vista a eliminação de todas as formas de discriminação e criação das mesmas oportunidades, nomeadamente no que se refere a participação política e ao exercício de cargos de decisão, visando alcançar uma sociedade mais justa, democrática e equilibrada.

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2019

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Lei

Lei n.º 67/2019: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2019

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Lei

Lei nº 67/IX/2019: Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente

Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2019

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Lei

Lei n.º 66/2019: Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:2019

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Lei

Lei nº 66/IX/2019: Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:2019

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2229

Lei

Lei n.º 65/2019: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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Lei

Lei nº 65/IX/2019: Cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, podendo usar nas suas relações externas a denominação de Cabo Verde Private Guarantee Fund overeign Wealth Fund, designado por Fundo

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2019

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Lei

Lei n.º 64/2019: Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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Lei

Lei nº 64/IX/2019: Estabelece o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2019

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