Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 63/2019: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2019

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2234

Lei

Lei nº 63/IX/2019: Procede à primeira alteração da Lei n.º 84/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção Judicial

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2019

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2235

Lei

Lei n.º 62/2019: Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Ambiente Anos:2019

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2236

Lei

Lei nº 62/IX/2019: Procede à primeira alteração da Lei n.º 85/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2019

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2237

Lei

Lei n.º 61/2019: Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2019

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2238

Lei

Lei nº 61/IX/2019: Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2019

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2239

Lei

Lei n.º 60/2019: Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2019

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2240

Lei

Lei nº 60/IX/2019: Extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, extingue os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção-geral do Tesouro, bem como autoriza a troca dos TCMF detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro, nos termos do Decreto Regulamentar definido para o efeito

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2019

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Lei

Lei n.º 59/2019: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019

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Lei

Lei nº 59/IX/2019: Procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2019

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Lei

Lei n.º 58/2019: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2019

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Lei

Lei nº 58/IX/2019: Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2019

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