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2257
Lei n.º 51/2019: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Lei
Lei n.º 51/2019: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019
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2258
Lei nº 51/IX/2019: Estabelecendo o regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.
Lei
Lei nº 51/IX/2019: Estabelecendo o regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2019
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2259
Lei n.º 50/2019: Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
Lei
Lei n.º 50/2019: Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:2019
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2260
Lei nº 50/IX/2019: Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.
Lei
Lei nº 50/IX/2019: Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2019
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2261
Lei n.º 49/2019: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
Lei
Lei n.º 49/2019: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2019
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2262
Lei nº 49/IX/2019: Altera a Pauta Aduaneira
Lei
Lei nº 49/IX/2019: Altera a Pauta Aduaneira
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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2263
Lei n.º 48/2019: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei
Lei n.º 48/2019: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2019
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2264
Lei nº 48/IX/2019: Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN
Lei
Lei nº 48/IX/2019: Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019
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2265
Lei n.º 47/2019: Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Lei
Lei n.º 47/2019: Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2019
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2266
Lei nº 47/IX/2019: Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia
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Lei nº 47/IX/2019: Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2019
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2267
Lei n.º 46/2019: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei
Lei n.º 46/2019: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019
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2268
Lei 46/IX/2019: Criação do Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente, a qual compete, a preparação e o julgamento de todos os processos concernentes às matérias do Direito da Família, Menores e Trabalho, visando imprimir maior celeridade na tramitação dos processos e melhorar a eficácia do acesso à justiça
Lei
Lei 46/IX/2019: Criação do Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente, a qual compete, a preparação e o julgamento de todos os processos concernentes às matérias do Direito da Família, Menores e Trabalho, visando imprimir maior celeridade na tramitação dos processos e melhorar a eficácia do acesso à justiça
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2019
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