Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 45/2019: Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2019

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2270

Lei

Lei 45/IX/2019: Lei das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2271

Lei

Lei n.º 44/2019: Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

Nação:Portugal Tema:Constituição，Finança e Fiscal Anos:2019

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2272

Lei

Lei 44/IX/2018: Orçamento do Estado para 2019 e republicação do Código dos Benefícios Fiscais

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2273

Lei

Lei n.º 43/2019: Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Nação:Portugal Tema:Arrendamento，Segurança Social Anos:2019

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2274

Lei

Lei n.º 42/2019: Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finanças Anos:2019

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2275

Lei

Lei n.º 41/2019: Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2276

Lei

Lei n.º 40/2019: Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

Nação:Portugal Tema:Ambiente，Saúde Anos:2019

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2277

Lei

Lei n.º 39/2019: Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2019

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2278

Lei

Lei n.º 38/2019: Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2279

Lei

Lei n.º 37/2019: Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2280

Lei

Lei n.º 36/2019: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2019

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