Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 35/2019: Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2282

Lei

Lei n.º 34/2019: Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2019

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2283

Lei

Lei n.º 33/2019: Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019

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2284

Lei

Lei n.º 32/2019: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2285

Lei

Lei n.º 31/2019: Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2286

Lei

Lei n.º 30/2019: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Saúde Anos:2019

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2287

Lei

Lei 30/19: Orçamento Geral do Estado 2020

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2288

Lei

Lei n.º 29/2019: Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2289

Lei

Lei 29/19: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação, devendo o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, consagrar os princípios gerais que devem obedecer a emissão dos títulos de participação, os deveres de informação e a assembleia de participantes, definir os requisitos da emissão, consagrar os deveres de informação das entidades emitentes de títulos de participação, estabelecer as regras relativas à emissão dos títulos de participação e ao registo da sua emissão, por forma a permitir o acesso das empresas do Sector Empresarial Público a financiamentos, de longo prazo, possibilitando a efectivação dos seus planos de investimento

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2019

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2290

Lei

Lei n.º 28/2019: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2291

Lei

Lei 28/19: Derrogação do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2292

Lei

Lei n.º 27-A/2019: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2019

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