Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

23005

Lei

Lei n.º 1147: Aplicando a todas as pensões de sangue concedidas e a conceder desde o início da guerra europeia as disposições do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, bem como àquelas que foram indeferidas pelas disposições da lei n.º 992

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1921

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23006

Lei

Lei n.º 1146: Concedendo amnistia para determinados crimes, essencialmente militares, cometidos por oficiais ou praças de pré, do exército ou da armada, em África e em França, durante a Grande Guerra

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1921

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23007

Lei

Lei n.º 1145: Determinando que os funerais do grande orador Alexandre Braga sejam feitos pela Nação

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23008

Lei

Lei n.º 1144: Concedendo amnistia para diversos crimes e delitos e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1921

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23009

Lei

Lei n.º 1143: Criando na freguesia de Vila Moreira (antigo lugar de Casais Galegos), concelho de Alcanena, uma assemblea eleitoral, onde votarão também os eleitores de Monsanto e da Serra de Santo António

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23010

Lei

Lei n.º 1142: Criando no concelho do Cartaxo uma nova freguesia, constituída pelo lugar da Lapa, que para êsse efeito será desanexado da freguesia da Ereira

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23011

Lei

Lei n.º 1141: Facultando aos antigos alferes privativos da guarda fiscal e a determinados funcionários em serviço no corpo de fiscalização dos impostos e nas alfândegas, com a graduação de alferes e tenentes, a sua promoção ao pôsto de capitão, passando imediatamente à situação de reserva

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23012

Lei

Lei n.º 1140: Autorizando o Govêrno a trasladar para o Panteão da Batalha os cadáveres de dois soldados desconhecidos, mortos em combate, um em África e outro na Flandres, e consIderando feriado nacional o dia 9 de Abril de 1921

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23013

Lei

Lei n.º 1139: Autorizando a abertura de um crédito de 500000$00 destinado a subsidiar corporações ou fundações de beneficência

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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23014

Lei

Lei n.º 1135: Regulando o imposto de taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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23015

Lei

Lei n.º 1134: Determinando que ao concurso para lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça, aberto em 4 de Novembro de 1920, sejam admitidos, sob determinadas condições, os serventuários interinos daqueles cargos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23016

Lei

Lei n.º 1133: Autorizando o Govêrno a despender nos meses de Abril a Junho de 1921 até a quantia de 80835305$95, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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