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Lei n.º 27/2019: Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Lei
Lei n.º 27/2019: Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Penal e Processo Penal Anos:2019
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Lei 27/19: Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais
Lei
Lei 27/19: Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019
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Lei n.º 26/2019: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Lei
Lei n.º 26/2019: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019
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2296
Lei 26/19: Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar
Lei
Lei 26/19: Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar
Nação:Angola Tema:Militar，Justiça Anos:2019
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2297
Lei n.º 26/2019: Código de Execução das Penas
Lei
Lei n.º 26/2019: Código de Execução das Penas
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019
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2298
Lei n.º 25/2019: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Lei
Lei n.º 25/2019: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2019
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2299
Lei 25/19: Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar
Lei
Lei 25/19: Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar
Nação:Angola Tema:Militar，Justiça Anos:2019
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2300
Lei n.º 25/2019: Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 25/2019: Código de Processo Penal
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019
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2301
Lei n.º 24/2019: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Lei
Lei n.º 24/2019: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2019
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2302
Lei 24/19: Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares
Lei
Lei 24/19: Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares
Nação:Angola Tema:Militar，Justiça Anos:2019
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2303
Lei n.º 24/2019: Código Penal
Lei
Lei n.º 24/2019: Código Penal
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019
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2304
Lei n.º 23/2019: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
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Lei n.º 23/2019: Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2019
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