Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1059: Elevando as quantias fixadas nos artigos 1.º, 2.º e 5.º da lei n.º 457, de 22 de Setembro de 1915, que concedeu pensões às famílias pobres dos cidadãos mortos na revolução de 14 de Maio de 1915

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920

23090

Lei

Lei n.º 1058: Concedendo à viúva e filhos do falecido cidadão Artur Caldeira Scevola a pensão anual de 1080$00

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920

23091

Lei

Lei n.º 1057: Abrindo um crédito especial de 2000000$00 destinado ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana por ocasião das recentes greves

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

23092

Lei

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1920

23093

Lei

Lei n.º 1055: Concedendo exames no mês de Outubro do corrente ano de 1920 aos alunos da Escola Naval que estiverem em determinadas circunstâncias

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920

23094

Lei

Lei n.º 1054: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

23095

Lei

Lei n.º 1053: Cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

23096

Lei

Lei n.º 1052: Alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

23097

Lei

Lei n.º 1051: Prorrogando por mais vinte anos, a contar de 10 Agosto de 1921, o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de alcool para a exploração do fabrico do açúcar e seus derivados, e permitindo a montagem de uma fábrica nas Ilhas Terceira e Faial para exploração da mesma indústria

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

23098

Lei

Lei n.º 1050: Mandando continuar a prestar serviço na Alfândega de Lisboa os dez adventícios da referida Alfândega, que, à data do decreto n.º 5581, de 10 de Maio de 1919 não puderam ser nomeados serventuários do mesma tráfego por serem de nacionalidade estrangeira

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1049: Determinando que os tribunais a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, não interrompam os seus trabalhos sob pretexto de férias ou outro qualquer, e prorrogando por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 8.º da mesma lei

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1048: Reconhecendo ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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