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23101
Lei n.º 1049: Determinando que os tribunais a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, não interrompam os seus trabalhos sob pretexto de férias ou outro qualquer, e prorrogando por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 8.º da mesma lei
Lei
Lei n.º 1049: Determinando que os tribunais a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, não interrompam os seus trabalhos sob pretexto de férias ou outro qualquer, e prorrogando por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 8.º da mesma lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23102
Lei n.º 1048: Reconhecendo ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo
Lei
Lei n.º 1048: Reconhecendo ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23103
Lei n.º 1047: Concedendo uma época extraordinária de exames, em Outubro de 1920, aos alunos das Escolas Normais Primárias reprovados na época de JulhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1047: Concedendo uma época extraordinária de exames, em Outubro de 1920, aos alunos das Escolas Normais Primárias reprovados na época de JulhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23104
Lei n.º 1046: Abrindo um crédito especial para refôrço de várias verbas do orçamento de 1919-1920
Lei
Lei n.º 1046: Abrindo um crédito especial para refôrço de várias verbas do orçamento de 1919-1920
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23105
Lei n.º 1045: Inscrevendo uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787-4 N, que encorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assistência 5 de Dezembro
Lei
Lei n.º 1045: Inscrevendo uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787-4 N, que encorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assistência 5 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23106
Lei n.º 1044: Autorizando o Govêrno a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em servíço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado
Lei
Lei n.º 1044: Autorizando o Govêrno a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em servíço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23107
Lei n.º 1043: Aumentando os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, e criando a receita indispensável para fazer face ao referido aumento
Lei
Lei n.º 1043: Aumentando os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, e criando a receita indispensável para fazer face ao referido aumento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23108
Lei n.º 1042: Promovendo aos postos de major, tenente-coronel e coronel os oficiais médicos e oficiais farmacêuticos dos quadros de saúde coloniais que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviço como oficiais
Lei
Lei n.º 1042: Promovendo aos postos de major, tenente-coronel e coronel os oficiais médicos e oficiais farmacêuticos dos quadros de saúde coloniais que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviço como oficiais
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1920
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23109
Lei n.º 1041: Regulando a promoção dos primeiros sargentos do corpo de administração de saúde das colónias ao pôsto de alferes
Lei
Lei n.º 1041: Regulando a promoção dos primeiros sargentos do corpo de administração de saúde das colónias ao pôsto de alferes
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1920
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23110
Lei n.º 1040: Demitindo do serviço do exército os militares que estejam incluídos nalguns dos casos na mesma lei especificados
Lei
Lei n.º 1040: Demitindo do serviço do exército os militares que estejam incluídos nalguns dos casos na mesma lei especificados
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1920
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23111
Lei n.º 1039: Alterando o decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do exército
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Lei n.º 1039: Alterando o decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do exército
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23112
Lei n.º 1038: Dando nova interpretação ao n.º 4.º do artigo 26.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920 (Indemnizações por movimentos insurreccionais)
Lei
Lei n.º 1038: Dando nova interpretação ao n.º 4.º do artigo 26.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920 (Indemnizações por movimentos insurreccionais)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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