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23113
Lei n.º 1035: Reintegrando no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista
Lei
Lei n.º 1035: Reintegrando no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23114
Lei n.º 1034: Nomeando aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças
Lei
Lei n.º 1034: Nomeando aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23115
Lei n.º 1033: Autorizando o Govêrno a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas desde 1892
Lei
Lei n.º 1033: Autorizando o Govêrno a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas desde 1892
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23116
Lei n.º 1032: Cedendo à Câmara Municipal da Guarda os edifícios do Paço Episcopal e do seminário anexo
Lei
Lei n.º 1032: Cedendo à Câmara Municipal da Guarda os edifícios do Paço Episcopal e do seminário anexo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23117
Lei n.º 1031: Incluindo nas excepções do § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, as vacaturas do pessoal docente de todos os estabelecimentos de ensino da República, com exclusão das escolas de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1031: Incluindo nas excepções do § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, as vacaturas do pessoal docente de todos os estabelecimentos de ensino da República, com exclusão das escolas de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920
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23118
Lei n.º 1030: Convertendo em anual o curso semestral de química-física das Faculdades de Sciências das três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1030: Convertendo em anual o curso semestral de química-física das Faculdades de Sciências das três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23119
Lei n.º 1029: Regulando a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1029: Regulando a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23120
Lei n.º 1028: Fixando em 30000000$00 o custo das obras a executar em Leixões, e concedendo à Junta Autónoma das Instalações Marítimas Douro-Leixões determinadas autorizações para a realização das referidas obrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1028: Fixando em 30000000$00 o custo das obras a executar em Leixões, e concedendo à Junta Autónoma das Instalações Marítimas Douro-Leixões determinadas autorizações para a realização das referidas obrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23121
Lei n.º 1027: Desanexando a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena
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Lei n.º 1027: Desanexando a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23122
Lei n.º 1026: Autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamento, em glebas, vários tratos de terreno baldio, e a aplicar o seu produto em determinados melhoramentos no concelho
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Lei n.º 1026: Autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamento, em glebas, vários tratos de terreno baldio, e a aplicar o seu produto em determinados melhoramentos no concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23123
Lei n.º 1025: Abrangendo o presidente e os vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo na segunda parte do artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço de ordenado aos juízes de direito e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções
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Lei n.º 1025: Abrangendo o presidente e os vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo na segunda parte do artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço de ordenado aos juízes de direito e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23124
Lei n.º 1024: Autorizando o Govêrno a conceder às câmaras municipais do país, pelo prazo de cinco anos, isenção de direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional
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Lei n.º 1024: Autorizando o Govêrno a conceder às câmaras municipais do país, pelo prazo de cinco anos, isenção de direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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