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23125
Lei n.º 1023: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos que forem indispensáveis até a quantia de 30000000$00, para acudir à crise económica
Lei
Lei n.º 1023: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos que forem indispensáveis até a quantia de 30000000$00, para acudir à crise económica
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23126
Lei n.º 1022: Regulando o funcionamento dos Conselhos Legislativos das colónias e a escolha e atribuìções dos Altos Comissários
Lei
Lei n.º 1022: Regulando o funcionamento dos Conselhos Legislativos das colónias e a escolha e atribuìções dos Altos Comissários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23127
Lei n.º 1021: Autorizando as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei
Lei
Lei n.º 1021: Autorizando as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23128
Lei n.º 1020: Suspendendo qualquer acção de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, emquanto não fôr revista a actual lei do inquilinato
Lei
Lei n.º 1020: Suspendendo qualquer acção de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, emquanto não fôr revista a actual lei do inquilinato
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23129
Lei n.º 1019: Concedendo uma pensão à viúva e filhos de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios
Lei
Lei n.º 1019: Concedendo uma pensão à viúva e filhos de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920
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23130
Lei n.º 1018: Concedendo à Câmara Municipal do concelho da Horta a isenção do pagamento de direitos alfandegários pela importação de todos os materiais para a canalização de águas necessárias ao abastecimento das freguesias do concelho
Lei
Lei n.º 1018: Concedendo à Câmara Municipal do concelho da Horta a isenção do pagamento de direitos alfandegários pela importação de todos os materiais para a canalização de águas necessárias ao abastecimento das freguesias do concelho
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23131
Lei n.º 1017: Mantendo por tempo indeterminado o subsídio anual de 1200000$00 para ser distribuído por diferentes associações de assistência e de beneficência
Lei
Lei n.º 1017: Mantendo por tempo indeterminado o subsídio anual de 1200000$00 para ser distribuído por diferentes associações de assistência e de beneficência
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23132
Lei n.º 1016: Abrindo um crédito especial para pagamento de despesas eventuais do serviço de instrução durante o ano económico de 1919-1920
Lei
Lei n.º 1016: Abrindo um crédito especial para pagamento de despesas eventuais do serviço de instrução durante o ano económico de 1919-1920
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23133
Lei n.º 1015: Promovendo por distinção as praças que faziam parte da guarnição do caça-minas Augusto de Castilho
Lei
Lei n.º 1015: Promovendo por distinção as praças que faziam parte da guarnição do caça-minas Augusto de Castilho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23134
Lei n.º 1014: Criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Ficalho, do concelho de Serpa
Lei
Lei n.º 1014: Criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Ficalho, do concelho de Serpa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23135
Lei n.º 1013: Celebrando anualmente as festas de Nuno Álvares Pereira no dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota, e mandando levantar um monumento no local da referida batalhaNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1013: Celebrando anualmente as festas de Nuno Álvares Pereira no dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota, e mandando levantar um monumento no local da referida batalhaNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23136
Lei n.º 1012: Elevando a pensão anual à filha do falecido capitão do exército António do Amaral LeitãoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1012: Elevando a pensão anual à filha do falecido capitão do exército António do Amaral LeitãoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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