Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 23/19: Aprovação da Lei de Autorização Legislativa para legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que concede Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria, segundo a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias estando incluídas,no âmbito desta autorização, um conjunto de matérias das quais, entre outras, a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, as Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira (IPPs), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPPs, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira, o Texto da Pauta Aduaneira, a alteração das taxas dos direitos de importação e do imposto de consumo aplicáveis às mercadorias importadas e aos produtos similares ou idênticos produzidos no País, de modo a incentivar o desenvolvimento da produção nacional, quer agrícola quer industrial, o estabelecimento de isenções, totais ou parciais, de direitos e demais imposições aduaneiras, de modo a favorecer a produção nacional, a segurança e ordem públicas, os fins humanitários e a promoção da integração social de antigos combatentes, veteranos da pátria e das pessoas com deficiência e a adequação da Pauta Aduaneira à nova Lei do Investimento Privado — Lei n.o 10/18, de 26 de Junho

Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Justiça Anos:2019

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2306

Lei

Lei n.º 23/2019: Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil

Nação:Moçambique Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2307

Lei

Lei n.º 22/2019: Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2019

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2308

Lei

Lei 22/19: Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2309

Lei

Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto

Nação:Moçambique Tema:Civil e Processo Civil Anos:2019

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2310

Lei

Lei n.º 21/2019: Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2019

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2311

Lei

Lei 21/19: Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2312

Lei

Lei n.º 21/2019: Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Nação:Moçambique Tema:Internacional Anos:2019

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2313

Lei

Lei n.º 20/2019: Reforça a proteção dos animais utilizados em circos

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2019

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2314

Lei

Lei 20/19: Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos

Nação:Angola Tema:Saúde Anos:2019

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2315

Lei

Lei n.º 20/2019: Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar

Nação:Moçambique Tema:Ambiente Anos:2019

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2316

Lei

Lei n.º 19/2019: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2019

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