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23173
Lei n.º 977: Tornando extensiva a qualquer outro estabelecimento nacional de crédito a autorização concedida à Câmara Municipal de Coimbra para contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos
Lei
Lei n.º 977: Tornando extensiva a qualquer outro estabelecimento nacional de crédito a autorização concedida à Câmara Municipal de Coimbra para contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23174
Lei n.º 976: Suspendendo as cominações penais estabelecidas pelos decretos n.os 5636, 5637 e 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na doença, nos desastres de trabalho em todas as profissões, e na invalidez, velhice e sobrevivência
Lei
Lei n.º 976: Suspendendo as cominações penais estabelecidas pelos decretos n.os 5636, 5637 e 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na doença, nos desastres de trabalho em todas as profissões, e na invalidez, velhice e sobrevivência
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23175
Lei n.º 975: Autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro, na estação da Régua, bem como qualquer outro caminho de ferro em estação conveniente
Lei
Lei n.º 975: Autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro, na estação da Régua, bem como qualquer outro caminho de ferro em estação conveniente
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23176
Lei n.º 974: Autorizando o Govêrno a consentir a inhumação do cadáver de D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora
Lei
Lei n.º 974: Autorizando o Govêrno a consentir a inhumação do cadáver de D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23177
Lei n.º 973: Autorizando o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado
Lei
Lei n.º 973: Autorizando o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23178
Lei n.º 972: Fixando o máximo do imposto que as câmaras municipais são autorizadas a lançar sôbre o chá, chicória, fibra de esparto e ananases exportados dos respectivos concelhos
Lei
Lei n.º 972: Fixando o máximo do imposto que as câmaras municipais são autorizadas a lançar sôbre o chá, chicória, fibra de esparto e ananases exportados dos respectivos concelhos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23179
Lei n.º 971: Autorizando o Govêrno a remodelar, até o fim do corrente ano económico de 1919-1920, os serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros do pessoal e fazer nas dotações de verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento dos mesmos serviços
Lei
Lei n.º 971: Autorizando o Govêrno a remodelar, até o fim do corrente ano económico de 1919-1920, os serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros do pessoal e fazer nas dotações de verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento dos mesmos serviços
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23180
Lei n.º 970: Permitindo aos alunos das três Faculdades de Medicina, para obtenção do título de doutor, e aos alunos das duas Escolas Normais Superiores, para admissão aos respectivos exames de Estado, a apresentação de teses ou dissertações impressas ou dactilografadas, à sua escolha
Lei
Lei n.º 970: Permitindo aos alunos das três Faculdades de Medicina, para obtenção do título de doutor, e aos alunos das duas Escolas Normais Superiores, para admissão aos respectivos exames de Estado, a apresentação de teses ou dissertações impressas ou dactilografadas, à sua escolha
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920
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23181
Lei n.º 969: Regulando a forma de julgamento dos agentes de determinados crimes
Lei
Lei n.º 969: Regulando a forma de julgamento dos agentes de determinados crimes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23182
Lei n.º 968: Considerando hábeis para haver a respectiva reparação o Estado e os indivíduos ou colectividades que desde 1 de Dezembro de 1917 até fim de Fevereiro de 1919 sofreram em suas pessoas ou bens prejuízos determinados por efeitos de movimentos insurreccionais
Lei
Lei n.º 968: Considerando hábeis para haver a respectiva reparação o Estado e os indivíduos ou colectividades que desde 1 de Dezembro de 1917 até fim de Fevereiro de 1919 sofreram em suas pessoas ou bens prejuízos determinados por efeitos de movimentos insurreccionais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23183
Lei n.º 967: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2000$00 com a construção dum pequeno monumento comemorativo do combate de Águeda
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Lei n.º 967: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2000$00 com a construção dum pequeno monumento comemorativo do combate de Águeda
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23184
Lei n.º 966: Autorizando o Arsenal do Exército a fornecer o bronze necessário e a proceder à fundição de uma placa do mesmo metal em comemoração dos oficiais e praças de infantaria mortos na Grande Guerra em Angola, França e Moçambique (1914-1918)
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Lei n.º 966: Autorizando o Arsenal do Exército a fornecer o bronze necessário e a proceder à fundição de uma placa do mesmo metal em comemoração dos oficiais e praças de infantaria mortos na Grande Guerra em Angola, França e Moçambique (1914-1918)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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