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23185
Lei n.º 965: Abrindo um crédito especial de 25000$00 destinado ao custeio dos serviços de extinção de acrídios durante o actual ano económico de 1919-1920
Lei
Lei n.º 965: Abrindo um crédito especial de 25000$00 destinado ao custeio dos serviços de extinção de acrídios durante o actual ano económico de 1919-1920
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23186
Lei n.º 964: Aprovando para ratificação a Convenção Internacional sôbre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Tratado Internacional
Lei n.º 964: Aprovando para ratificação a Convenção Internacional sôbre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1920
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23187
Lei n.º 963: Tornando obrigatória a inscrição como sócios no Montepio Oficial dos sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar
Lei
Lei n.º 963: Tornando obrigatória a inscrição como sócios no Montepio Oficial dos sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23188
Lei n.º 962
Lei
Lei n.º 962
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1920
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23189
Lei n.º 961: Concedendo ao antigo professor primário Joaquim Pedro Dias, actualmente empregado da Câmara Municipal de Lisboa, a faculdade de poder continuar a pagar à Caixa de Aposentações na qualidade de professor primário
Lei
Lei n.º 961: Concedendo ao antigo professor primário Joaquim Pedro Dias, actualmente empregado da Câmara Municipal de Lisboa, a faculdade de poder continuar a pagar à Caixa de Aposentações na qualidade de professor primário
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23190
Lei n.º 960: Inserindo várias disposições sôbre o comércio e trânsito de trigos e dos seus produtos de moagem; regulando a aquisição de cereais; e autorizando o Govêrno a alterar, conforme a situação do mercado, o preço da requisição do milho a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 4638
Lei
Lei n.º 960: Inserindo várias disposições sôbre o comércio e trânsito de trigos e dos seus produtos de moagem; regulando a aquisição de cereais; e autorizando o Govêrno a alterar, conforme a situação do mercado, o preço da requisição do milho a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 4638
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1920
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23191
Lei n.º 959: Entregando à Cruzada das Mulheres Portuguesas o Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra
Lei
Lei n.º 959: Entregando à Cruzada das Mulheres Portuguesas o Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23192
Lei n.º 958: Tornando extensivo aos militares mutilados e estropiados por causa dos combates em Portugal em defesa da República o disposto no decreto n.º 4154, de 20 de Abril de 1918, que regula os vencimentos dos militares mutilados e estropiados em tratamento em qualquer estabelecimento de reeducação
Lei
Lei n.º 958: Tornando extensivo aos militares mutilados e estropiados por causa dos combates em Portugal em defesa da República o disposto no decreto n.º 4154, de 20 de Abril de 1918, que regula os vencimentos dos militares mutilados e estropiados em tratamento em qualquer estabelecimento de reeducação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23193
Lei n.º 957: Obrigando os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial, desde que não tenham mais de quarenta anos de idade
Lei
Lei n.º 957: Obrigando os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial, desde que não tenham mais de quarenta anos de idade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23194
Lei n.º 956: Mandando submeter à aprovação do Ministério das Finanças todas as medidas que envolvam para o Estado o encargo de despesa com material superior a 25000$00 e de pessoal e material de valor superior a 100000$00, quando pago em moeda estrangeira
Lei
Lei n.º 956: Mandando submeter à aprovação do Ministério das Finanças todas as medidas que envolvam para o Estado o encargo de despesa com material superior a 25000$00 e de pessoal e material de valor superior a 100000$00, quando pago em moeda estrangeira
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23195
Lei n.º 955: Reorganizando os serviços da Casa da Moeda e Valores Selados
Lei
Lei n.º 955: Reorganizando os serviços da Casa da Moeda e Valores Selados
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23196
Lei n.º 954: Proìbindo aos membros do Congresso a apresentação de quaisquer propostas de aumento de despesa ou diminuìção de receita, desde a apresentação do orçamento até a sua aprovação
Lei
Lei n.º 954: Proìbindo aos membros do Congresso a apresentação de quaisquer propostas de aumento de despesa ou diminuìção de receita, desde a apresentação do orçamento até a sua aprovação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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