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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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23197
Lei
Lei n.º 953: Concedendo à Câmara Municipal de Gaia e às das capitais de distrito as mesmas percentagens que a lei concede às suas congéneres de Lisboa e Pôrto nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23198
Lei
Lei n.º 952: Melhorando a situação do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23199
Lei
Lei n.º 951: Contando a antiguidade de primeiro sargento desde 20 de Maio de 1911 ao sargento ajudante do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, Dâmaso Baptista de Sousa
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23200
Lei
Lei n.º 950: Fixando a liga das moedas de bronze em 96 por cento de cobre e 4 por cento de zinco
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23201
Lei
Lei n.º 949: Transferindo a quantia de 200000$00 da dotação inscrita no artigo 41.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920, a fim de reforçar a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1920
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23202
Lei
Lei n.º 948: Eliminando o artigo 3.º do decreto n.º 4663, de 13 de Julho de 1918, que introduziu algumas modificações na constituìção e distribuìção do quadro auxiliar dos serviços de artilharia
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23203
Lei
Lei n.º 947: Concedendo uma pensão à viúva e filhos de um primeiro sargento músico do regimento de infantaria n.º 21, morto no desempenho de serviço em 10 de Janeiro de 1919
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1920
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23204
Lei
Lei n.º 946: Suspendendo o decreto com fôrça de lei n.º 6308, de 27 de Dezembro de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23205
Lei
Lei n.º 945: Autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Misericórdia de Salvaterra de Magos, da Mata Nacional de Escaroupim, a madeira necessária para a construção de uma praça de touros
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23206
Lei
Lei n.º 944: Reintegrando no activo no pôsto do primeiro sargento um primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva n.º 4
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23207
Lei
Lei n.º 943: Restituindo o direito à aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, da vila de Chaves, que não havia completado dez anos seguidos de desconto para a Caixa de Aposentações, e garantindo o direito de aposentação a todos os párocos em idênticas condições, desde que tenham contribuído para a referida Caixa com as cotas respeitantes a dez anos e não tenham sido hostis ao regime
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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23208
Lei
Lei n.º 942: Criando a freguesia de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, constituída por várias povoações desanexadas da freguesia de Mamarrosa
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1920
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