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Lei n.º 516: Abrindo um crédito especial de 80000$00 para refôrço das verbas orçamentais destinadas a despesas da Imprensa Nacional de Lisboa
Lei
Lei n.º 516: Abrindo um crédito especial de 80000$00 para refôrço das verbas orçamentais destinadas a despesas da Imprensa Nacional de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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Lei n.º 515: Determinando que os oficiais que desempenharam funções administrativas ao abrigo da lei de 15 de Junho de 1912 tenham direito aos vencimentos que a mesma lei preceituava
Lei
Lei n.º 515: Determinando que os oficiais que desempenharam funções administrativas ao abrigo da lei de 15 de Junho de 1912 tenham direito aos vencimentos que a mesma lei preceituava
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1916
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23247
Lei n.º 514: Incluindo a freguesia do Norte Pequeno, do concelho da Calheta, na assemblea eleitoral de Santa Catarina, do mesmo concelho
Lei
Lei n.º 514: Incluindo a freguesia do Norte Pequeno, do concelho da Calheta, na assemblea eleitoral de Santa Catarina, do mesmo concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º 513: Criando uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras
Lei
Lei n.º 513: Criando uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º 512: Concedendo amnistia por diversos delitos
Lei
Lei n.º 512: Concedendo amnistia por diversos delitos
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1916
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Lei n.º 511: Permitindo às emprêsas jornalísticas importar, até seis meses depois de terminada a guerra europeia, a quantidade de papel que necessitarem para o exercício da sua indústria
Lei
Lei n.º 511: Permitindo às emprêsas jornalísticas importar, até seis meses depois de terminada a guerra europeia, a quantidade de papel que necessitarem para o exercício da sua indústria
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1916
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Lei n.º 510: Criando uma assemblea eleitoral na sede da freguesia de Barcouço, concelho da Mealhada
Lei
Lei n.º 510: Criando uma assemblea eleitoral na sede da freguesia de Barcouço, concelho da Mealhada
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º 509: Criando uma paróquia civil na povoação de Quarteira, concelho de Loulé
Lei
Lei n.º 509: Criando uma paróquia civil na povoação de Quarteira, concelho de Loulé
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º 508: Criando uma paróquia civil na povoação da Póvoa de Santa Iria, concelho de Loures
Lei
Lei n.º 508: Criando uma paróquia civil na povoação da Póvoa de Santa Iria, concelho de Loures
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º 507: Modificando o artigo 1.º da lei n.º 328, que autorizou a Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo
Lei
Lei n.º 507: Modificando o artigo 1.º da lei n.º 328, que autorizou a Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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Lei n º 506: Torna extensivas às Juntas de Paróquia as atribuìções conferidas às Câmaras Municipais no n.º 5.º do artigo 94.º da lei de 7 de Agosto de 1913
Lei
Lei n º 506: Torna extensivas às Juntas de Paróquia as atribuìções conferidas às Câmaras Municipais no n.º 5.º do artigo 94.º da lei de 7 de Agosto de 1913
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º 505: Estabelecendo novos limites divisórios das freguesias de Almacave e da Sé, da cidade de Lamego
Lei
Lei n.º 505: Estabelecendo novos limites divisórios das freguesias de Almacave e da Sé, da cidade de Lamego
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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