Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 481: Autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 20000$00 no fretamento de navios para a fiscalização da pesca

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 480: Estabelecendo que fiquem a cargo do Govêrno todas as providências destinadas a promover o abastecimento do país de matérias primas e de mercadorias de primeira necessidade e a normalizar os mercados internos

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 479: Criando um pôsto agrario em Faro

Nação:Portugal Tema:Laboral，agricultura Anos:1916

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Lei

Lei n.º 478: Permitindo que os alunos da Faculdade de Medicina, que estão ao abrigo da lei de 5 de Junho de 1913, depois de terem freqùentado o 1.º ou o 2.º ano, possam matricular-se num dêsses anos e no seguinte, comulativamente

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n.º 477: Reorganizando o Conselho de Tarifas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 476: Criando uma paróquia civil com sede na povoação de Quarteira, no concelho de Loulé

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 475: Mandando que as disposições da lei de 13 de Julho de 1914, relativas a um primeiro sargento da guarda nacional republicana, sejam extensivas a todos os indivíduos, provenientes do corpo de marinheiros da armada, promovidos ao pôsto de primeiro sargento por serviços prestados por ocasião da implantação da República, e que se encontrem em determinadas condições

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916

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Lei

Lei n.º 474: Modificando a alínea c) do n.º 3.º do artigo 433.º da reorganização do exército

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916

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Lei

Lei nº 3.070-A: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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Lei

Lei n.º473: Prorrogando até31de Dezembro de1916o prazo fixado para a promulgação dos diplomas orgânicos das colónias

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1915

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Lei

Lei n.º472: Proìbindo em todo o território da República Portuguesa a exportação do ouro em barra ou amoedado

Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:1915

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23292

Lei

Lei n º471: Ratificando o decreto n.º2046, relativo à compra de três submersíveis

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1915

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