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23389
Lei n.º378: Transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa
Lei
Lei n.º378: Transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1915
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23390
Lei n.º377: Autorizando o Govêrno a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de2227$50para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Bemfica
Lei
Lei n.º377: Autorizando o Govêrno a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de2227$50para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Bemfica
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:1915
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23391
Lei n.º376: Autorizando o Govêrno a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais à razão de $40por dia, e a continuar o pagamento dêsses vencimentos
Lei
Lei n.º376: Autorizando o Govêrno a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais à razão de $40por dia, e a continuar o pagamento dêsses vencimentos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23392
Lei n.º375: Determinando que, para os efeitos do artigo19.º da lei de4de Junho de1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei
Lei
Lei n.º375: Determinando que, para os efeitos do artigo19.º da lei de4de Junho de1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1915
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23393
Lei n.º374: Confirmando a portaria de8de Março de1911, que concedeu uma pensão ao segundo sargento reformado José Ferreira do Carmo
Lei
Lei n.º374: Confirmando a portaria de8de Março de1911, que concedeu uma pensão ao segundo sargento reformado José Ferreira do Carmo
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Militar Anos:1915
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23394
Lei n.º373: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais
Lei
Lei n.º373: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais
Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1915
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23395
Lei n.º372
Lei
Lei n.º372
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23396
Lei n.º372: Publicada em suplemento ao Diário n.º173, de31de Agosto, inserindo o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de1915-1916
Lei
Lei n.º372: Publicada em suplemento ao Diário n.º173, de31de Agosto, inserindo o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de1915-1916
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23397
Lei n.º371: Proìbindo a venda de trigo nacional a outra entidade que não seja a Manutenção Militar
Lei
Lei n.º371: Proìbindo a venda de trigo nacional a outra entidade que não seja a Manutenção Militar
Nação:Portugal Tema:Militar，agricultura Anos:1915
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23398
Lei n.º370: Colocando como adidos ao quadro do pessoal da4.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública, e ao da Repartição dos Cultos do Ministério da Justiça e dos Cultos, vários cidadãos que se acham prestando serviços na Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Lei
Lei n.º370: Colocando como adidos ao quadro do pessoal da4.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública, e ao da Repartição dos Cultos do Ministério da Justiça e dos Cultos, vários cidadãos que se acham prestando serviços na Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23399
Lei n.º369: Determinando que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as leis de3de Abril de1913, n.os182e212de Junho de1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos nas mesmas condições e com as mesmas anuìdades fixadas nas referidas leis
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Lei n.º369: Determinando que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as leis de3de Abril de1913, n.os182e212de Junho de1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos nas mesmas condições e com as mesmas anuìdades fixadas nas referidas leis
Nação:Portugal Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:1915
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Lei n.º368: Tornando extensiva à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa a mesma concessão respeitante à criação e emissão de obrigações que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho
Lei
Lei n.º368: Tornando extensiva à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa a mesma concessão respeitante à criação e emissão de obrigações que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Finanças Anos:1915
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