Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º367: Compreendendo as oficinas das artes gráficas no n.º3.º do artigo4.º da lei n.º296de22de Janeiro de1915, e excluindo da lei que regulamenta o trabalho das mulheres e dos menores o exercício das mesmas artes

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1915

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23402

Lei

Lei n.º366: Reformando no pôsto de tenente um primeiro sargento da companhia de reformados

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1915

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23403

Lei

Lei n.º365: Autorizando a Caixa Geral de Depósitos a realizar, nas filiais da Caixa Económica, empréstimos caucionados por títulos da dívida pública, ouro, prata e pedras preciosas; a criar filiais em Braga, Viseu e Faro, e duas delegações no Pôrto; e a aumentar o quadro para o funcionamento das referidas filiais e delegações

Nação:Portugal Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23404

Lei

Lei n.º364: Contando a um encarregado de estação telégrafo-postal, como de serviço, o tempo decorrido desde16de Setembro de1891a15de Dezembro de1910

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1915

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23405

Lei

Lei n.º363: Autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a subsidiar, até um ano depois da cessação da guerra europeia, os cultivadores de ananases daquele distrito

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，agricultura Anos:1915

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23406

Lei

Lei n.º362: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a lançar um imposto camarário de1por cento sôbre o produto da venda de peixe que naquela localidade se efectua nas lotas de terra e mar

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:1915

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23407

Lei

Lei n.º361: Regulando a composição das assembleas eleitorais do concelho de Alcobaça

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

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23408

Lei

Lei n.º360: Designando os indivíduos que podem concorrer ao concurso para praticantes de finanças

Nação:Portugal Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23409

Lei

Lei n.º359: Concedendo um subsídio ao Hospital da Divina Providência, de Vila Rial, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a contribuìção de registo na compra do extinto colégio de Nossa Senhora do Rosário

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1915

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23410

Lei

Lei n.º358: Modificando alguns artigos da lei de24de Maio de1911, que reorganizou os serviços dos correios e telégrafos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

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23411

Lei

Lei n.º357: Fixando os vencimentos dos funcionários das câmaras municipais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23412

Lei

Lei n.º356: Promovendo a capitão de cavalaria, por distinção, o tenente da mesma arma, Francisco Xavier da Cunha Aragão

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1915

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