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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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23425
Lei
Lei n.º343: Transferindo várias verbas dentro do Orçamento de1914-1915destinadas a reforçar os artigos23.º e28.º do capítulo2.º do referido Orçamento
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1915
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23426
Lei
Lei n.º342: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário destinado às despesas com os contingentes de tropas expedicionárias a Angola e Moçambique
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Militar
Anos:1915
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23427
Lei
Lei n.º341: Erradamente publicada sob o n.º339no Diário de2de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Justiça
Anos:1915
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23428
Lei
Lei n.º340: Erradamente publicada sob o n.º338no Diário de2de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Justiça
Anos:1915
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23429
Lei
Lei n.º339: Determinando que dois terços do rendimento dos bens da extinta Colegiada da Senhora da Oliveira, de Guimarães, sejam destinados às despesas do liceu daquela cidade
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Educação e Ensino
Anos:1915
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23430
Lei
Lei n.º339: Erradamente publicada sob o n.º337no Diário de2de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Justiça
Anos:1915
Ver mais
23431
Lei
Lei n.º338: Suspendendo a execução do decreto n.º1645sôbre sociedades anónimas
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1915
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23432
Lei
Lei n.º338: Erradamente publicada sob o n.º336Diário de2de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Justiça
Anos:1915
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23433
Lei
Lei n.º337: Autorizando a Câmara Municipal de Albufeira a lançar um imposto sôbre as mercadorias exportadas pelo pôrto de Albufeira
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1915
Ver mais
23434
Lei
Lei n.º337: Erradamente publicada sob o n.º335no Diário de2de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Justiça
Anos:1915
Ver mais
23435
Lei
Lei n.º336
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1915
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23436
Lei
Lei n.º336: Incluindo no concelho de Gaia as freguesias de Santa Marinha e Mafamude
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1915
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