Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º327: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário de1350000$00para ocorrer às despesas do contingente expedicionário a Angola, no ano económico de1914-1915

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23450

Lei

Lei n.º326: Abrindo um crédito especial de100000$00para refôrço da verba destinada às despesas de exploração dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas, inscrita no orçamento do ano económico de1914-1915

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23451

Lei

Lei n.º325: Modificando uma disposição da lei n.º76, que autorizou a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro, e prorrogando o prazo fixado para o comêço das respectivas obras

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1915

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23452

Lei

Lei n.º324: Transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de1914-1915

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23453

Lei

Lei n.º323: Autorizando a transferência duma verba dentro do capítulo7.º (serviço de protecção a menores) do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de1914-1915

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:1915

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23454

Lei

Lei n.º322: Autorizando a cobrança das receitas e a ordenação das despesas do Estado em1915-1916, até a aprovação do Orçamento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23455

Lei

Lei n.º321: Tornando extensivas aos empregados que só percebam salários ou emolumentos as disposições do artigo1.º da supracitada lei n.º319

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1915

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23456

Lei

Lei n.º320: Encorporando vários artigos na supracitada lei n.º319

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

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23457

Lei

Lei n.º319: Autorizando o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

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23458

Lei

Lei n.º318: Autorizando o Govêrno a reforçar com16000$00a verba orçamental destinada a serviços prisionais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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23459

Lei

Lei n.º317

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

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Lei

Lei n.º317: Publicada em suplemento ao Diário n.º106, de5de Junho, confirmando ao Govêrno as autorizações consignadas na lei n.º292, sôbre segurança de ordem pública no país, e autorizando-o a anular, suspender ou modificar os diplomas expedidos por qualquer dos Ministérios

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1915

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