Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º305: Autorizando as Juntas de Paróquia a fazer o lançamento e cobrança das suas contribuìções directas por intermédio da tesouraria de finanças do respectivo concelho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

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23474

Lei

Lei n.º304: Autorizando os sindicatos agrícolas a adquirir bens imobiliários para instalação dos seus serviços

Nação:Portugal Tema:agricultura，Imobiliário e Urbanismo Anos:1915

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23475

Lei

Lei n.º303: Autorizando a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto a contratar qualquer empréstimo necessário para a execução das obras que tiver de realizar

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1915

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23476

Lei

Lei n.º302: Prorrogando por noventa dias o prazo para apresentação de reclamações graciosas e de bens, a que se refere a Lei da Separação, de20de Abril de1911

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:1915

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23477

Lei

Lei n.º301: Determinando que a disposição do artigo6.º, §§4.º e6.º, da lei de22de Junho de1846não seja aplicável aos foros que entraram na posse do Estado em virtude da Lei da Separação, de20de Abril de1911

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:1915

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23478

Lei

Lei n.º300: Regulando a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Pôrto pela lei n.º219, de30de Junho de1914

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1915

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23479

Lei

Lei n.º299: Cedendo à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada um terreno do extinto convento da Esperança, daquela cidade, para construção duma creche

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915

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Tratado Internacional

Lei n.º298: Aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Gran-Bretanha, assinado em12de Agosto de1914

Nação:Portugal Tema:Internacional，Comercial e Societário Anos:1915

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23481

Lei

Lei n.º297: Modificando vários artigos do regulamento do trabalho dos menores e das mulheres nos estabelecimentos industriais

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1915

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23482

Lei

Lei n.º296: Regulando o tempo de trabalho diário nos estabelecimentos industriais

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1915

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23483

Lei

Lei n.º295: Regulando o tempo de trabalho diário para os empregados no comércio

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1915

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23484

Lei

Lei n.º294: Alterando algumas disposições da lei eleitoral

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1915

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