Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 12/2019: Serviços de Apoio e Estatuto do Pessoal do Tribunal de Contas

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2019

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2342

Lei

Lei n.º 11/2019: Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Internacional Anos:2019

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2343

Lei

Lei n.º 11/2019: Atinente ao Acordo de Paz e Reconciliação Nacional, assinado em Maputo, a 6 de Agosto de 2019

Nação:Moçambique Tema:Internacional Anos:2019

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2344

Lei

Lei n.º 11/2019: Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2019

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2345

Lei

Lei n.º 10/2019: Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2019

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2346

Lei

Lei n.º 10/2019: Lei de Amnistia

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:2019

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2347

Lei

Lei n.º 10/2019: Autorização Legislativa para legislar sobre a percepção de alguns impostos, revendo, modificando e/ou alterando as taxas de tributação em vigor

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2348

Lei

Lei n.º 9/2019: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2019

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2349

Lei

Lei n.º 9/2019: Atinente a Revisão Pontual da Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições (CNE)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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2350

Lei

Lei n.º 9/2019: Prorroga transitoriamente o mandato do Presidente do Tribunal de Contas

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2019

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2351

Lei

Lei n.º 8/2019: Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

Nação:Portugal Tema:Saúde，Consumo Anos:2019

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Lei

Lei n.º 8/2019: Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2019

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