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Lei n.º615: Reconhecendo diferentes cidadãos como revolucionários civis
Lei
Lei n.º615: Reconhecendo diferentes cidadãos como revolucionários civis
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1916
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23546
Lei n.º614: Reconhecendo diferentes cidadãos como revolucionários civis
Lei
Lei n.º614: Reconhecendo diferentes cidadãos como revolucionários civis
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1916
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Lei n.º613: Aumentando o quadro do pessoal marítimo da Alfândega do Funchal com um maquinista e dois fogueiros e diminuindo igual número de maquinistas e fogueiros no quadro da Alfândega de Lisboa
Lei
Lei n.º613: Aumentando o quadro do pessoal marítimo da Alfândega do Funchal com um maquinista e dois fogueiros e diminuindo igual número de maquinistas e fogueiros no quadro da Alfândega de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º612: Inserindo várias disposições acêrca da transmissão das propriedades cuja contribuìção de registo não tenha sido liquidada nos prazos legais
Lei
Lei n.º612: Inserindo várias disposições acêrca da transmissão das propriedades cuja contribuìção de registo não tenha sido liquidada nos prazos legais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1916
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Lei n.º611: Autorizando o Govêrno a interpretar determinadas disposições referentes ao Conselho de Seguros
Lei
Lei n.º611: Autorizando o Govêrno a interpretar determinadas disposições referentes ao Conselho de Seguros
Nação:Portugal Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º610: Estabelecendo a competência dos tribunais de transgressões de Lisboa e Pôrto para manterem a prisão dos argùidos de delitos de contrabando ou de descaminho de direitos
Lei
Lei n.º610: Estabelecendo a competência dos tribunais de transgressões de Lisboa e Pôrto para manterem a prisão dos argùidos de delitos de contrabando ou de descaminho de direitos
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1916
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Lei n.º609: Criando dois lugares de auditores interinos no Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa
Lei
Lei n.º609: Criando dois lugares de auditores interinos no Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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Lei n.º608: Autorizando o Govêrno a vender à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício onde esteve estabelecido o Seminário dos Carvalhos, no concelho de Gaia, bem como todos os móveis ali existentes, a fim de nele ser instalada uma colónia agrícola para menores do sexo masculino
Lei
Lei n.º608: Autorizando o Govêrno a vender à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício onde esteve estabelecido o Seminário dos Carvalhos, no concelho de Gaia, bem como todos os móveis ali existentes, a fim de nele ser instalada uma colónia agrícola para menores do sexo masculino
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，agricultura Anos:1916
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Lei n.º607: Abrindo um crédito extraordinário de75600$00destinado a suprir os deficits dos estabelecimentos e serviços dependentes da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Lei
Lei n.º607: Abrindo um crédito extraordinário de75600$00destinado a suprir os deficits dos estabelecimentos e serviços dependentes da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23554
Lei n.º606: Autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo de160000$00destinado à liquidação de vários encargos
Lei
Lei n.º606: Autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo de160000$00destinado à liquidação de vários encargos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23555
Lei n.º605: Restaurando a antiga Paróquia Civil de Cristelo, do concelho de Paredes
Lei
Lei n.º605: Restaurando a antiga Paróquia Civil de Cristelo, do concelho de Paredes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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23556
Lei n.º604: Desanexando da Paróquia Civil de S. Lourenço, do concelho de Portalegre, a antiga Paróquia Civil de Fortios, do mesmo concelho
Lei
Lei n.º604: Desanexando da Paróquia Civil de S. Lourenço, do concelho de Portalegre, a antiga Paróquia Civil de Fortios, do mesmo concelho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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