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23605
Lei n.º 556: Fixando os quadros e vencimentos do pessoal das repartições e serviços da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Lei
Lei n.º 556: Fixando os quadros e vencimentos do pessoal das repartições e serviços da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1916
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23606
Lei n.º 555: Determinando que a aldeia de S. Tiago do Escoural passe a denominar-se vila do Escoural
Lei
Lei n.º 555: Determinando que a aldeia de S. Tiago do Escoural passe a denominar-se vila do Escoural
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916
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23607
Lei n.º 554: Reconhecendo vários cidadãos como revolucionários civis
Lei
Lei n.º 554: Reconhecendo vários cidadãos como revolucionários civis
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1916
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23608
Lei n.º 553: Concedendo uma pensão à viúva do tenente do quadro da Índia, José Mendes Ferreira Pires
Lei
Lei n.º 553: Concedendo uma pensão à viúva do tenente do quadro da Índia, José Mendes Ferreira Pires
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1916
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23609
Lei n.º 552-A: Autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Lei
Lei n.º 552-A: Autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1916
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23610
Lei n.º 552-D: Substituindo por outras as bases 19.ª, 20.ª e 21.ª da lei n.º 278, que organizou a administração financeira das províncias ultramarinas
Lei
Lei n.º 552-D: Substituindo por outras as bases 19.ª, 20.ª e 21.ª da lei n.º 278, que organizou a administração financeira das províncias ultramarinas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23611
Lei n.º 552-B: Autorizando a abertura dum crédito especial para despesas de polícia preventiva, de investigação e manutenção da ordem pública
Lei
Lei n.º 552-B: Autorizando a abertura dum crédito especial para despesas de polícia preventiva, de investigação e manutenção da ordem pública
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23612
Lei n.º 552-C: Prorrogando por mais dez meses o prazo para o comêço da construção do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar
Lei
Lei n.º 552-C: Prorrogando por mais dez meses o prazo para o comêço da construção do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1916
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23613
Lei n.º 552: Aplicando determinadas disposições aos oficiais dos extintos exércitos de África e guarnição de Timor, naturais das províncias ultramarinas, que tenham sido reformados durante a vigência do decreto de 2 de Dezembro de 1869
Lei
Lei n.º 552: Aplicando determinadas disposições aos oficiais dos extintos exércitos de África e guarnição de Timor, naturais das províncias ultramarinas, que tenham sido reformados durante a vigência do decreto de 2 de Dezembro de 1869
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916
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23614
Lei n.º 551: Autorizando a Câmara Municipal de Viseu a municipalizar todos os serviços de electricidade que estavam a cargo duma emprêsa
Lei
Lei n.º 551: Autorizando a Câmara Municipal de Viseu a municipalizar todos os serviços de electricidade que estavam a cargo duma emprêsa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1916
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23615
Lei n.º 550: Autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas do Estado no ano económico de 1916-1917
Lei
Lei n.º 550: Autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas do Estado no ano económico de 1916-1917
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916
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23616
Lei n.º 549: Autorizando a Junta de Paróquia de Espinhosela a alienar os seus baldios
Lei
Lei n.º 549: Autorizando a Junta de Paróquia de Espinhosela a alienar os seus baldios
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1916
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