Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 550: Autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas do Estado no ano económico de 1916-1917

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 549: Autorizando a Junta de Paróquia de Espinhosela a alienar os seus baldios

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1916

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Lei

Lei n.º 548: Autorizando a Junta de Paróquia Civil do Guardão a alienar uns terrenos baldios

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1916

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Lei

Lei n.º 547: Abrindo um crédito especial de 9643$86, para cobrir o deficit dos hospitais da Universidade de Coimbra

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 546

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1916

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Lei

Lei n.º 546: Publicada em suplemento ao Diário n.º 99, de 20 de Maio, reforçando com a quantia de 10000$00 a verba destinada ao subsídio dos membros do Congresso

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 545: Confirmando o decreto relativo à fiscalização e censura da correspondência postal, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 544: Extinguindo o lugar de sub director da Escola Industrial de Reforma do Pôrto e criando o lugar de médico da mesma escola

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n º 543: Permitindo exames de instrução primaria 1.º e 2.º grau, num só acto, fora da época regulamentar, aos indivíduos do sexo feminino que tenham mais de 18 anos de idade e aos do sexo masculino que hajam satisfeito o disposto na lei do recrutamento militar

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n.º 542: Efectuando várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1915-1916

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 541: Estabelecendo a forma por que deve ser feita a promoção dos oficiais ainda existentes nos quadros de artilharia de campanha e de artilharia a pé, habilitados com o antigo curso de artilharia

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916

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Lei

Lei n.º 540: Fixando os lugares de juiz presidente da Tutoria Central da Infância da comarca do Pôrto, e do da Tutoria Central da Infância de Lisboa e regulando alguns serviços da sua privativa competência

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1916

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