Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 502: Concedendo meia reforma a um farmacêutico do quadro de saúde do ultramar

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1916

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Lei

Lei n.º 501: Permitindo a importação temporária da cascaria estrangeira, para tiradas de vinhos das adegas

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1916

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Lei

Lei n.º 500: Elevando o imposto de consumo sôbre o vinho, aguardente e vinagre na cidade do Pôrto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 499: Determinando que o curso de medicina legal professado nas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa seja regido pelo professor da mesma disciplina nas Faculdades de Medicina das respectivas Universidades

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n.º 498: Estabelecendo uma época extraordinária de exames de Estado, durante os meses de Março e Abril de 1916, para os alunos do 5.º ano jurídico das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n.º 497: Modificando a constituìção dos quadros do pessoal dos Governos Civis de Lisboa, Pôrto, Funchal, Braga, Coimbra e Viseu

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 496: Mandando considerar matrícula ordinária a dos alunos do Instituto Superior de Agronomia matriculados como alunos voluntários no ano lectivo de 1915-1916Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n.º 495: Mandando sujeitar à censura preventiva, emquanto durar o estado de guerra, os periódicos e outros impressos e os escritos ou desenhos de qualquer modo publicados

Nação:Portugal Tema:Cultura，Militar Anos:1916

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Lei

Lei n.º 494

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1916

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Lei

Lei n.º 494: Publicada em suplemento ao Diário n.º 51, de 16 de Março, criando o Ministério do Trabalho e Previdência Social

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 493: Autorizando o Govêrno a mobilizar qualquer indústria quando assim o exijam os interêsses da defesa nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1916

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Lei

Lei n.º 492: Isentando de sêlo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1916

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