Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 491: Conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao estado de guerra com a Alemanha

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Militar Anos:1916

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Lei

Lei n.º 490: Regulando a situação dos operários extraordinários dos serviços fabris de marinha

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916

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23679

Lei

Lei n.º 489: Autorizando o Govêrno a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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23680

Lei

Lei n.º 488: Permitindo aos indivíduos habilitados com o curso das escolas normais a matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1916

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Lei

Lei n.º 487: Alterando a antiguidade de três primeiros sargentos do exército

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1916

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23682

Lei

Lei n.º 486: Considerando equivalente a serviço prestado em combate, para efeito de concessão de pensões de sangue e de reforma, o serviço dos militares que tripularem aparelhos aeronáuticos

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1916

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Lei

Lei n.º 485: Reconhecendo um cidadão como revolucionário civil para os efeitos legais

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 484: Suspendendo o decreto n.º 2038, sôbre exercício de caça, e mandando continuar em vigor a lei de 7 de Julho de 1913, sôbre o mesmo assunto, até a votação no Parlamento do projecto que a modifica

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1916

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23685

Lei

Lei n.º 483: Proìbindo os funcionários encarregados do arrolamento ou conservação de objectos artísticos pertencentes ao Estado, ou da sua aquisição para os museus nacionais, de negociar em objectos da mesma natureza

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1916

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Lei

Lei n.º 482: Abrindo um crédito especial destinado às despesas de reparação da caldeira Belleville, do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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23687

Lei

Lei n.º 481: Autorizando o Govêrno a despender até a quantia de 20000$00 no fretamento de navios para a fiscalização da pesca

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1916

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Lei

Lei n.º 480: Estabelecendo que fiquem a cargo do Govêrno todas as providências destinadas a promover o abastecimento do país de matérias primas e de mercadorias de primeira necessidade e a normalizar os mercados internos

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1916

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