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23713
Lei n.º456: Regulando o pagamento dos vencimentos das professoras provisórias nomeadas para a secção feminina do Liceu de José Falcão nos termos do decreto n.º1435, de25de Março
Lei
Lei n.º456: Regulando o pagamento dos vencimentos das professoras provisórias nomeadas para a secção feminina do Liceu de José Falcão nos termos do decreto n.º1435, de25de Março
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1915
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23714
Lei n.º455: Reintegrando condicionalmente no respectivo lugar um fiscal de2.ª classe do corpo de fiscalização dos impostos
Lei
Lei n.º455: Reintegrando condicionalmente no respectivo lugar um fiscal de2.ª classe do corpo de fiscalização dos impostos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23715
Lei n.º454: Prorrogando o prazo para a exportação de cebolas fixado no decreto n.º1664, de17de Junho
Lei
Lei n.º454: Prorrogando o prazo para a exportação de cebolas fixado no decreto n.º1664, de17de Junho
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1915
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23716
Lei n.º453: Inserindo várias disposições relativamente aos crimes de alta traição
Lei
Lei n.º453: Inserindo várias disposições relativamente aos crimes de alta traição
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:1915
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23717
Lei n.º452: Concedendo à Câmara Municipal de Ribeira Brava determinados terrenos e edifícios para a construção dos Paços do Concelho e de repartições públicas
Lei
Lei n.º452: Concedendo à Câmara Municipal de Ribeira Brava determinados terrenos e edifícios para a construção dos Paços do Concelho e de repartições públicas
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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23718
Lei n.º451: Autorizando a Câmara Municipal de Ancião a vender uns baldios incultos e a aplicar o produto da venda às obras do edifício dos Paços do Concelho
Lei
Lei n.º451: Autorizando a Câmara Municipal de Ancião a vender uns baldios incultos e a aplicar o produto da venda às obras do edifício dos Paços do Concelho
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1915
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23719
Lei n.º450: Autorizando a Câmara Municipal de Chaves a contrair um empréstimo de120000$00, destinado ao pagamento doutro e a diferentes melhoramentos locais
Lei
Lei n.º450: Autorizando a Câmara Municipal de Chaves a contrair um empréstimo de120000$00, destinado ao pagamento doutro e a diferentes melhoramentos locais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915
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23720
Lei n.º449: Criando nas cidades de Lisboa e Pôrto quadros de pessoal docente das escolas primárias e infantis
Lei
Lei n.º449: Criando nas cidades de Lisboa e Pôrto quadros de pessoal docente das escolas primárias e infantis
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1915
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23721
Lei n.º448: Determinando que os funcionários diplomáticos e consulares que por causa da guerra não possam ocupar os seus lugares passem a prestar serviço no Ministério
Lei
Lei n.º448: Determinando que os funcionários diplomáticos e consulares que por causa da guerra não possam ocupar os seus lugares passem a prestar serviço no Ministério
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23722
Lei n.º447: Criando uma paróquia civil no concelho de Cascais, constituída por determinadas povoações
Lei
Lei n.º447: Criando uma paróquia civil no concelho de Cascais, constituída por determinadas povoações
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915
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23723
Lei n.º446: Estabelecendo que determinadas disposições do Código Administrativo de1913só sejam aplicáveis ao caso de que trata o n.º15.º do artigo94.º do mesmo Código, quando as câmaras municipais votarem percentagens ou taxas superiores às lançadas no ano anterior, e tornando extensiva tal doutrina às juntas de paróquia
Lei
Lei n.º446: Estabelecendo que determinadas disposições do Código Administrativo de1913só sejam aplicáveis ao caso de que trata o n.º15.º do artigo94.º do mesmo Código, quando as câmaras municipais votarem percentagens ou taxas superiores às lançadas no ano anterior, e tornando extensiva tal doutrina às juntas de paróquia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1915
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23724
Lei n.º445: Autorizando o Govêrno a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal
Lei
Lei n.º445: Autorizando o Govêrno a pagar as devidas remunerações à comissão incumbida de formular os regulamentos da lei que reorganizou os serviços de ensino normal
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1915
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