Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º399: Mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de12de Agosto de1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de14de Maio de1915

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1915

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Lei

Lei n.º398: Prorrogando até1de Fevereiro de1916os prazos estabelecidos para a sujeição, a determinados direitos, dos cafés sujos exportados pelas alfândegas de Angola

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1915

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Lei

Lei n.º397: Concedendo a pensão mensal de30$00a uma irmã do falecido tenente do exército, Ernesto Gomes da Silva Júnior

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1915

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Lei

Lei n.º396: Considerando como tendo regressado ao serviço activo do exército o primeiro sargento n.º1052da6.ª companhia de reformados

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1915

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Lei

Lei n.º395: Reconhecendo o direito de aposentação aos faroleiros dos quadros das províncias ultramarinas

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1915

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Lei

Lei n.º394: Inserindo diferentes disposições acêrca da constituìção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades portuguesas compreendidas no artigo178.º do Código Comercial

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1915

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Lei

Lei n.º393: Estabelecendo vários preceitos a seguir no provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1915

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Lei

Lei n.º392

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，agricultura Anos:1915

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Lei

Lei n.º392: Publicada em suplemento ao Diário n.º177, de4de Setembro, inserindo várias providências sôbre venda de trigo e fabrico e venda de farinhas

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，agricultura Anos:1915

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Lei

Lei n.º391: Autorizando o Govêrno a emitir títulos de dívida pública até a quantia de5000000$00, para obras de melhoramento do pôrto de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:1915

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Lei

Lei n.º390: Regulando a promoção dos alferes do serviço de saúde e veterinário, do secretariado militar, quadros auxilares do exército e administração militar e dos chefes de música de3.ª classe

Nação:Portugal Tema:Militar，agricultura Anos:1915

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Lei

Lei n.º389: Substituindo algumas disposições do decreto de25de Maio de1911, que reorganizou o exército

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1915

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