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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Tratado Internacional
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23785
Lei
Lei n.º388: Proìbindo a exportação de ovos
Nação:
Portugal
Tema:
agricultura
Anos:1915
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23786
Lei
Lei n.º387: Concedendo aos párocos das freguesias da Graça do Divor e de João Antão, a pensão a que se refere a Lei da Separação e a de17de Agosto de1911
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
,
Religião
Anos:1915
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23787
Lei
Lei n.º386: Criando uma nova paróquia civil no lugar do Painho' concelho do Cadaval
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1915
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23788
Lei
Lei n.º385: Abrindo um crédito extraordinário de900000$00para despesas com a expedição militar a Angola
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Militar
Anos:1915
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23789
Tratado Internacional
Lei n º384: Aprovando o tratado de arbitragem celebrado entre o Govêrno Português e o da Gran-Bretanha em16de Novembro de1914
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:1915
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23790
Lei
Lei n.º383: Autorizando o Govêrno a proceder à reforma do serviço de moléstias inficiosas do Pôrto
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
,
Administração e Administração Pública
Anos:1915
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23791
Lei
Lei n.º382: Instituindo junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma divisão autónoma sob a designação de Material e Biblioteca
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1915
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23792
Lei
Lei n.º381: Mandando contar a antiguidade desde28de Janeiro de1908a um primeiro sargento do regimento de sapadores mineiros
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
,
Laboral
Anos:1915
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23793
Lei
Lei n.º380: Considerando primeiro sargento desde28de Janeiro de1908um segundo sargento da companha de sapadores de praça
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1915
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23794
Lei
Lei n.º379: Considerando primeiro sargento desde28de Janeiro de1908um primeiro sargento de infantaria n.º16
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1915
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23795
Lei
Lei n.º378: Transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
,
Finança e Fiscal
Anos:1915
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23796
Lei
Lei n.º377: Autorizando o Govêrno a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de2227$50para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Bemfica
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
,
Finança e Fiscal
Anos:1915
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